Prefeitura aprova regimento interno do PROCON e define estrutura para julgamento de processos

O prefeito de Cuiabá aprovou o Regimento Interno das Juntas de Conciliação e Julgamento e da Turma Recursal do PROCON Municipal, regulamentando a organização e o funcionamento desses órgãos colegiados administrativos.

As Juntas são responsáveis por julgar em primeira instância os processos entre consumidores e fornecedores, enquanto a Turma Recursal atua em segunda instância. A composição buscará equilíbrio entre representantes do PROCON, do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e de entidades de defesa do consumidor, com nomeações oficiais pelos poderes executivo e fiscalização técnica rigorosa do processo.

O regimento prevê a realização de sessões públicas, com pautas divulgadas previamente, podendo ocorrer presencialmente ou por videoconferência. O texto detalha formalidades, prazos, recursos, possibilidade de sustentação oral e procedimentos para assegurar legalidade, eficiência e transparência no julgamento das demandas.

A medida fortalece o sistema municipal de defesa do consumidor ao garantir maior celeridade e segurança jurídica nos processos administrativos, promovendo a proteção dos direitos dos cidadãos nas relações de consumo.